AREsp 2649790 - DECISAO

AREsp 2649790 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83; no mérito, manteve-se a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada em elemento concreto (anotação penal do processo indicado) e o aumento da pena-base não ultrapassou parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ, de forma que, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSINI SILVA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Antecedentes Criminais, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Ameaça (art.147 Cp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Antecedentes Criminais Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSSINI SILVA

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 se houve violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 se a fundamentação dos antecedentes era idônea para justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83; no mérito, manteve-se a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem porque a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada em elemento concreto (anotação penal do processo indicado) e o aumento da pena-base não ultrapassou parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ, de forma que, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • conhecer do recurso especial