AREsp 2735717 - DECISAO

AREsp 2735717 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de temor da vítima — matéria suscitada nos embargos de declaração — restou configurada a violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LEANDRESON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Inexistência De Temor Da Vítima, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, Cp) Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Inexistência De Temor Da Vítima Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LEANDRESON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de temor da vítima)
  2. 2 Se a omissão configura ofensa ao art. 619 do CPP e impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se a manifestação da vítima em sede inquisitorial é suficiente para caracterizar o crime de ameaça

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de temor da vítima — matéria suscitada nos embargos de declaração — restou configurada a violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue novamente os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas