HC 952516 - DECISAO

HC 952516 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento; é vedado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e de questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a reincidência específica justifica a imposição do regime inicial semiaberto, pelo que se indefere liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucio Borges Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ameaça (art. 147 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Sursis (suspensão Condicional Da Pena) +2 more

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Parties

Lucio Borges Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 limites do controle de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento; é vedado o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e de questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a reincidência específica justifica a imposição do regime inicial semiaberto, pelo que se indefere liminarmente a petição com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.