HC 939595 - DECISAO

HC 939595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON COIMBRA DONOFRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Ameaça (art. 147 Cp) Revolvimento De Matéria Fático Probatória Princípio Da Insignificância Absolvição Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDERSON COIMBRA DONOFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 147 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se