AREsp 2730538 - DECISAO

AREsp 2730538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória funda-se em reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e consideraram suficientes as provas (depoimento da vítima e testemunha, além de elementos da fase inquisitorial corroborados em juízo) para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP) no contexto da Lei Maria da Penha.

Parties
Agravante/recorrente/sentenciado: TAIRO PAULO NASCIMENTO SILVA; Vítima: Lidiane dos Santos Matos; Testemunha: Tatiane dos Santos Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Da Mulher/lei Maria Da Penha Ameaça (art.147 Cp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima +1 more

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Parties

TAIRO PAULO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente/sentenciado

Lidiane dos Santos Matos

Vítima

Tatiane dos Santos Matos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no crime de ameaça
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória funda-se em reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e consideraram suficientes as provas (depoimento da vítima e testemunha, além de elementos da fase inquisitorial corroborados em juízo) para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP) no contexto da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.