AREsp 2672182 - DECISAO

AREsp 2672182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios diversos (declarações da vítima, inquérito, boletim de ocorrência, requerimento de medidas protetivas e interrogatório do réu), a materialidade e autoria dos delitos, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada necessidade de oitiva da filha não foi suscitada no acórdão nem considerada indispensável diante das demais provas.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS PEREIRA DE MORAIS JUNIOR; Ministério Público Estadual/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima/ofendida: S O DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheci do agravo e, no mérito, não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Vias De Fato (art.21 Decreto Lei N. 3.688/41), Violência Doméstica, Prova (palavra Da Vítima), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Oitiva De Criança, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Ameaça (art.147 Cp) Vias De Fato (art.21 Decreto Lei N. 3.688/41) Violência Doméstica Prova (palavra Da Vítima) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DE MORAIS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual/recorrido

S O DA S

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para autoria e materialidade (art.147 CP; art.386, VII, CPP)
  2. 2 necessidade ou não de oitiva especializada da filha de 8 anos
  3. 3 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios diversos (declarações da vítima, inquérito, boletim de ocorrência, requerimento de medidas protetivas e interrogatório do réu), a materialidade e autoria dos delitos, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada necessidade de oitiva da filha não foi suscitada no acórdão nem considerada indispensável diante das demais provas.

Court Disposition

Conheci do agravo e, no mérito, não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.