HC 937914 - DECISAO

HC 937914 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a insurgência foi examinada na instância estadual e a Corte regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto e para o afastamento do sursis, tendo reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base e o regime mais gravoso; não se verificou, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta que justificasse o reexame em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL CHARRET DIEGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Indenização Por Danos Morais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Judicial E Reexame Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

DANIEL CHARRET DIEGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena e na exclusão do sursis
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a insurgência foi examinada na instância estadual e a Corte regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto e para o afastamento do sursis, tendo reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base e o regime mais gravoso; não se verificou, de plano e sem dilação probatória, ilegalidade manifesta que justificasse o reexame em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.