RHC 206297 - DECISAO

RHC 206297 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de duas testemunhas), não havendo manifestação inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal, sendo o habeas corpus medida excepcional e inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público; Vítima: suposta vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

suposta vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de duas testemunhas), não havendo manifestação inequívoca de ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal, sendo o habeas corpus medida excepcional e inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.