HC 954390 - DECISAO

HC 954390 - DECISAO

Não se verificou, na documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF deve-se resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, de modo que a negativa liminar da instância ordinária não foi viciada, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Tribunal Estadual e vedação à supressão de instância
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de incapacidade de pagar fiança

Ratio Decidendi

Não se verificou, na documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF deve-se resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, de modo que a negativa liminar da instância ordinária não foi viciada, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se