AREsp 2697094 - DECISAO

AREsp 2697094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o questionamento sobre suspensão condicional da pena não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA CANDIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Sursis, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Inadmissão De Recurso Especial Sursis Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +3 more

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Parties

RICARDO PEREIRA CANDIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o questionamento sobre suspensão condicional da pena não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; decisão amparada no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.