HC 942976 - ACORDAO

HC 942976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir condenação punida apenas com multa e com pena privativa de liberdade extinta; não há ameaça à liberdade ambulatorial; e porque as declarações do paciente não guardam pertinência com o exercício do mandato, afastando a imunidade parlamentar material, além de que acolher a tese defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ALBERTO GUINANCIO COELHO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada De Negativa De Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Imunidade Parlamentar Material (art. 29, VIII, Cf), Habeas Corpus, Súmulas 693 E 695 STF, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Por Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Eleitoral Ameaça (art. 147 Cp) Imunidade Parlamentar Material (art. 29, Viii, Cf) Habeas Corpus Súmulas 693 E 695 STF Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUINANCIO COELHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (decisão Colegiada De Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra condenação punida apenas com multa
  2. 2 incidência da imunidade parlamentar material sobre manifestações do vereador
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese defensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir condenação punida apenas com multa e com pena privativa de liberdade extinta; não há ameaça à liberdade ambulatorial; e porque as declarações do paciente não guardam pertinência com o exercício do mandato, afastando a imunidade parlamentar material, além de que acolher a tese defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus