HC 965138 - DECISAO

HC 965138 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a matéria de insuficiência de provas exige reexame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: OLIVIO ANTONIO RISSATO HENRIQUE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007612-68.2020.8.16.0130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Insuficiência De Provas, Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Insuficiência De Provas Palavra Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica

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Parties

OLIVIO ANTONIO RISSATO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0007612-68.2020.8.16.0130)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 análise da insuficiência de provas por via do habeas corpus
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a matéria de insuficiência de provas exige reexame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por equivaler a substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.