AREsp 2680364 - DECISAO

AREsp 2680364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, registrou prova suficiente (depoimentos da vítima na delegacia, depoimentos de agentes de polícia e laudo pericial) para sustentar as condenações por ameaça e vias de fato; a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é possível acolher o recurso especial.

Parties
Recorrente/réu: EDMAR PINHO DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha: Sr. Sebastião Pereira de Arejo; Vítima: vítima (mãe do recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (contravenção Penal), Suficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (contravenção Penal) Suficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR PINHO DE ARAUJO

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Sr. Sebastião Pereira de Arejo

Testemunha

vítima (mãe do recorrente)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto fático-probatório para sustentar condenação por ameaça e vias de fato
  2. 2 possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, registrou prova suficiente (depoimentos da vítima na delegacia, depoimentos de agentes de polícia e laudo pericial) para sustentar as condenações por ameaça e vias de fato; a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é possível acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.