AREsp 2783197 - DECISAO

AREsp 2783197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias concluíram que autoria e materialidade foram comprovadas por prova diversa e convergente, com especial relevo à palavra da vítima no contexto de violência doméstica, não havendo violação legal apta a ensejar conhecimento do recurso especial. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente / Acusado: LEANDRO PRADO REIS; Vítima / Ofendida: CARLA MAMEDES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

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Parties

LEANDRO PRADO REIS

Recorrente / Acusado

CARLA MAMEDES PRADO

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, incisos III e VII do CPP (insuficiência de provas da materialidade)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias concluíram que autoria e materialidade foram comprovadas por prova diversa e convergente, com especial relevo à palavra da vítima no contexto de violência doméstica, não havendo violação legal apta a ensejar conhecimento do recurso especial. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.