AREsp 2726709 - DECISAO

AREsp 2726709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimento inicial da vítima corroborado por policial e demais provas) que fundamentou a condenação por ameaça, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALANDERSON ADAO PEREIRA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aresp) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal E Depoimento De Vítima, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal E Depoimento De Vítima Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006)

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Parties

ALANDERSON ADAO PEREIRA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aresp) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve condenação por ameaça
  2. 2 suficiência da prova para condenação por ameaça em contexto de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimento inicial da vítima corroborado por policial e demais provas) que fundamentou a condenação por ameaça, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.