AREsp 2781301 - DECISAO

AREsp 2781301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ataque aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (decisão de absolvição fundada em dúvida sobre a ocorrência do crime em relação a certas vítimas), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a absolvição em relação às vítimas cuja prova não foi corroborada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Valoração Da Prova Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 147 do Código Penal e 7º da Lei 11.340/2006 alegada pelo recorrente
  2. 2 Se as provas nos autos são suficientes para condenação pelo crime de ameaça em relação às vítimas além de M. C. de J.
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quando a decisão de absolvição se funda em dúvida sobre a materialidade ou autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (decisão de absolvição fundada em dúvida sobre a ocorrência do crime em relação a certas vítimas), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a absolvição em relação às vítimas cuja prova não foi corroborada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.