HC 928534 - DECISAO

HC 928534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver amplamente matéria fático-probatória, mas reconheço ilegalidade flagrante na não incidência da atenuante da confissão; por isso, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria das penas, reconhecendo a atenuante em relação ao crime de desacato e reduzindo a pena definitiva conforme fundamentação desta decisão.

Parties
Paciente: MAURICIO CAMPOS DE NOVAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d") Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

MAURICIO CAMPOS DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas para condenação por ameaça
  3. 3 configuração do crime de desacato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver amplamente matéria fático-probatória, mas reconheço ilegalidade flagrante na não incidência da atenuante da confissão; por isso, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria das penas, reconhecendo a atenuante em relação ao crime de desacato e reduzindo a pena definitiva conforme fundamentação desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.