AREsp 2771317 - DECISAO

AREsp 2771317 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas seriam inadequadas na via do recurso especial, sendo matéria própria de recurso extraordinário, de sorte que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Vítima: Letícia de Paula Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Adequação Recursal, Prova Pericial De Imagens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Letícia de Paula Luiz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inadequação recursal para discutir matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fato e prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não identificação de testemunhas filmadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas seriam inadequadas na via do recurso especial, sendo matéria própria de recurso extraordinário, de sorte que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.