AREsp 2798732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente autoria e materialidade (depoimento da vítima, confissão do réu, áudio e demais provas), aplicando corretamente o entendimento de que o crime de ameaça é formal e não exige efetiva intimidação; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não se justificam os fundamentos do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ JUNIOR GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado (opina Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: KEILA GOMES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Omissão Em Acórdão Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 07/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ JUNIOR GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opina Pelo Não Provimento)

KEILA GOMES MENDONÇA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de ausência de dolo específico e quanto à alegação de que a vítima não sentiu temor
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP para suprir omissão
  3. 3 se a ameaça é crime formal que exige potencial intimidatório, não a efetiva intimidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente autoria e materialidade (depoimento da vítima, confissão do réu, áudio e demais provas), aplicando corretamente o entendimento de que o crime de ameaça é formal e não exige efetiva intimidação; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não se justificam os fundamentos do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.