AREsp 2601848 - DECISAO

AREsp 2601848 - DECISAO

O STJ entendeu que as provas nos autos demonstram a consumação do crime de ameaça, diante da conduta do réu portando faca e proferindo ameaças de morte; considerando a natureza formal do delito (idoneidade intimidativa suficiente) e que a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para condenar o recorrido pelo art. 147 do CP, readequando a pena total para 4 meses de detenção, regime inicial aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RONILDO DE LIMA BANDEIRA; Vítima: ARUANDA DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para condenar o recorrido pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e readequar a pena total para 4 meses de detenção, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei N. 11.340/06), Lesão Corporal De Gênero Tentada (art. 129, §13 C/c Art. 14, II Cp), Sursis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Ameaça (art. 147 Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei N. 11.340/06) Lesão Corporal De Gênero Tentada (art. 129, §13 C/c Art. 14, II Cp) Sursis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RONILDO DE LIMA BANDEIRA

Agravado

ARUANDA DA SILVA FREITAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de ameaça (art.147 CP) e necessidade ou não de temor efetivo
  2. 2 consumação do crime de ameaça por idoneidade intimidativa da ação
  3. 3 incidência da embriaguez voluntária sobre a culpabilidade (actio libera in causa)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as provas nos autos demonstram a consumação do crime de ameaça, diante da conduta do réu portando faca e proferindo ameaças de morte; considerando a natureza formal do delito (idoneidade intimidativa suficiente) e que a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para condenar o recorrido pelo art. 147 do CP, readequando a pena total para 4 meses de detenção, regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para condenar o recorrido pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e readequar a pena total para 4 meses de detenção, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dar-lhe provimento