RHC 212575 - DECISAO

RHC 212575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as teses defensivas de atipicidade e falta de fundamentação se confundem com o mérito e demandam instrução probatória, a decisão que rejeitou a absolvição sumária estava suficientemente fundamentada de forma sucinta em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: Geraldo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus Revolvimento De Prova

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Geraldo de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (art. 147 CP)
  2. 2 Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a absolvição sumária (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as teses defensivas de atipicidade e falta de fundamentação se confundem com o mérito e demandam instrução probatória, a decisão que rejeitou a absolvição sumária estava suficientemente fundamentada de forma sucinta em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.