AREsp 2765604 - DECISAO

AREsp 2765604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, áudios e mensagens) já realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que provas demonstraram a prática do crime de ameaça.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO PEREIRA SANTOS; Ministério Público Estadual/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: LEIDYANE DA SILVA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Medidas Protetivas, Indenização Por Danos Morais
Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Medidas Protetivas Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/amicus Curiae

LEIDYANE DA SILVA MENDONCA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 configuração do crime de ameaça nos termos do art. 147 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, áudios e mensagens) já realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que provas demonstraram a prática do crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.