AREsp 2859499 - DECISAO

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Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do STJ de que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas (como a confissão), não havendo argumentos aptos a exigir a superação da jurisprudência; por isso, negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADAILTON SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Necessidade de superação da jurisprudência consolidada do STJ (overruling)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do STJ de que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas (como a confissão), não havendo argumentos aptos a exigir a superação da jurisprudência; por isso, negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.