AREsp 2412829 - DECISAO

AREsp 2412829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia prova suficiente para a condenação (depoimento da vítima em consonância com relatos policiais), o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria que majorou a pena por maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem por derivar de fatos diversos, a substituição da pena e a suspensão condicional são inviáveis nos termos do art.44 e art.77 do CP, e o regime semiaberto é adequado conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DIAS DA CONCEICAO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Testemunhal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

JEFFERSON DIAS DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por suposta convicção baseada apenas na palavra da vítima
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena por reincidência e por maus antecedentes sem configurar bis in idem quando as condenações decorrem de fatos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia prova suficiente para a condenação (depoimento da vítima em consonância com relatos policiais), o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria que majorou a pena por maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem por derivar de fatos diversos, a substituição da pena e a suspensão condicional são inviáveis nos termos do art.44 e art.77 do CP, e o regime semiaberto é adequado conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JEFFERSON DIAS DA CONCEICAO
  • Não conheço do recurso especial interposto