HC 767849 - DECISAO

HC 767849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, mesmo considerando eventual ilicitude do print de conversa de WhatsApp, o acórdão de origem demonstrou a existência de prova robusta e independente que comprova autoria e materialidade do crime, de modo que não se verificou prejuízo ou influência na verdade substancial; ademais, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi vedada em razão da Súmula 588 do STJ, e manteve-se a indenização por danos morais.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DO MONTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Prova Ilícita, Conversas De Whats App, Substituição Da Pena, Danos Morais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Prova Ilícita Conversas De Whats App Substituição Da Pena Danos Morais +1 more

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Parties

PAULO JOSE DO MONTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por print de tela do WhatsApp
  2. 2 incidência da Lei 11.340/2006 (violência doméstica)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, mesmo considerando eventual ilicitude do print de conversa de WhatsApp, o acórdão de origem demonstrou a existência de prova robusta e independente que comprova autoria e materialidade do crime, de modo que não se verificou prejuízo ou influência na verdade substancial; ademais, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi vedada em razão da Súmula 588 do STJ, e manteve-se a indenização por danos morais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.