REsp 2205668 - DECISAO

REsp 2205668 - DECISAO

O STJ concluiu que as agravantes do art. 61, II, alíneas "e" e "f" do Código Penal podem ser aplicadas cumulativamente porque se apoiam em fundamentos distintos (violação dos deveres decorrentes do parentesco e prevalecimento de relações domésticas), não havendo bis in idem; reconhecida a incidência da agravante "f", a pena foi redimensionada para 3 meses de detenção.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida/acusada: LEILANE ALVES PEREIRA; Defesa: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrida, reconhecendo a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e fixando a pena em 3 meses de detenção.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Agravantes (art. 61, II, "e" E "f" Cp), Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tema Repetitivo 1.215/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Agravantes (art. 61, Ii, "e" E "f" Cp) Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tema Repetitivo 1.215/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

LEILANE ALVES PEREIRA

Recorrida/acusada

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das agravantes do art. 61, II, alíneas "e" e "f" do CP
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na aplicação simultânea de agravantes fundamentadas em circunstâncias fáticas distintas
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do reconhecimento da agravante "f"

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as agravantes do art. 61, II, alíneas "e" e "f" do Código Penal podem ser aplicadas cumulativamente porque se apoiam em fundamentos distintos (violação dos deveres decorrentes do parentesco e prevalecimento de relações domésticas), não havendo bis in idem; reconhecida a incidência da agravante "f", a pena foi redimensionada para 3 meses de detenção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrida, reconhecendo a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e fixando a pena em 3 meses de detenção.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 3 meses de detenção