CC 211764 - DECISAO

CC 211764 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, por entendimento de que o crime de ameaça (art.147 CP) é crime formal consumado quando a vítima toma conhecimento da ameaça, e a competência territorial é determinada pelo lugar da consumação, no caso onde a vítima recebeu e leu as mensagens (Ceilândia - DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Competência Territorial, Consumação Do Delito, Termo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Ameaça (art. 147 Cp) Competência Territorial Consumação Do Delito Termo Circunstanciado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar termo circunstanciado por crime de ameaça via aplicativo de mensagens
  2. 2 Onde se consuma o crime de ameaça (art.147 CP) para fins de determinação da competência territorial
  3. 3 Aplicação do art.63 da Lei n. 9.099/1995 em conflitos de competência entre Juizados Especiais Criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, por entendimento de que o crime de ameaça (art.147 CP) é crime formal consumado quando a vítima toma conhecimento da ameaça, e a competência territorial é determinada pelo lugar da consumação, no caso onde a vítima recebeu e leu as mensagens (Ceilândia - DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.