HC 995987 - DECISAO

HC 995987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (valoração da palavra da vítima, análise do laudo pericial e dosimetria considerando maus antecedentes), e não há elementos nos autos que evidenciem manifesta ilegalidade que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504276-82.2023.8.26.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Inimputabilidade (art.26 Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Via Excepcional, Violência Doméstica, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea (súmula 545 Stj), Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art.147 Cp) Inimputabilidade (art.26 Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Via Excepcional Violência Doméstica Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504276-82.2023.8.26.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da inimputabilidade com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação (valoração da palavra da vítima, análise do laudo pericial e dosimetria considerando maus antecedentes), e não há elementos nos autos que evidenciem manifesta ilegalidade que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar negado (conforme decisão às fls. 135-136)
  • Publique-se.