AREsp 2863868 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à especial relevância da palavra da vítima em violência doméstica (Súmula 83) e a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação direta de lei federal.

Parties
Agravante: G. D. D. R. J.; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Valoração Probatória, Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Valoração Probatória Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

G. D. D. R. J.

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP combinado com art. 147 do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à especial relevância da palavra da vítima em violência doméstica (Súmula 83) e a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação direta de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.