AREsp 2830234 - DECISAO

AREsp 2830234 - DECISAO

O Tribunal manteve que a condenação pelo crime de desacato e pela ameaça foi amparada por provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais militares e do motorista da ambulância) que corroboraram as declarações prestadas na fase policial, afastando a aplicação do art. 155 do CPP por não se tratar de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito; ademais, acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON DANIEL PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Art. 155 Do CPP Utilização De Prova Policial, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Art. 155 Do CPP Utilização De Prova Policial Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON DANIEL PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 331 do Código Penal (desacato) - alegada atipicidade e ausência de dolo
  2. 2 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal - alegação de condenação baseada apenas em inquérito policial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a condenação pelo crime de desacato e pela ameaça foi amparada por provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais militares e do motorista da ambulância) que corroboraram as declarações prestadas na fase policial, afastando a aplicação do art. 155 do CPP por não se tratar de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito; ademais, acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.