HC 996611 - DECISAO

HC 996611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio do prejuízo, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha não acarreta nulidade automática sem demonstração de efetivo prejuízo; além disso, a revelia foi adequada pela mudança de endereço não comunicada e a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade.

Parties
Paciente: GEOVANE DIAS DOS SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica E Familiar, Revelia, Leitura Da Denúncia, Nulidade Processual, Embriaguez Voluntária, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica E Familiar Revelia Leitura Da Denúncia Nulidade Processual Embriaguez Voluntária +1 more

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Parties

GEOVANE DIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade por leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Possibilidade de decretação da revelia em razão de mudança de endereço sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio do prejuízo, a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha não acarreta nulidade automática sem demonstração de efetivo prejuízo; além disso, a revelia foi adequada pela mudança de endereço não comunicada e a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se