AREsp 2811194 - DECISAO

AREsp 2811194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por ameaça e lesão corporal em depoimentos das vítimas e em laudos de exame de corpo de delito, e a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não havendo como, em recurso especial, reformar a valoração prova realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: ALEXANDRE LUCAS DA SILVA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Jiovanny Lara Dias; Vítima: Walter dos Santos Sobrinho; Vítima / Policial Militar (testemunha): Janderley Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Regime Prisional E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal (art. 129 Cp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Regime Prisional E Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUCAS DA SILVA JUNIOR

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Jiovanny Lara Dias

Vítima

Walter dos Santos Sobrinho

Vítima

Janderley Alves de Oliveira

Vítima / Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, caput, e 147 do Código Penal (conforme razões do especial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal (conforme razões do especial)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por ameaça e lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a condenação por ameaça e lesão corporal em depoimentos das vítimas e em laudos de exame de corpo de delito, e a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não havendo como, em recurso especial, reformar a valoração prova realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial