AREsp 2880492 - DECISAO

AREsp 2880492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim permaneceu a decisão regional que considerou suficientes os elementos de prova para a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO; Ofendida/vítima: L.P.B.; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Contravenção De Vias De Fato (art.21 Lcp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça (art.147 Cp) Contravenção De Vias De Fato (art.21 Lcp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dosimetria E Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

L.P.B.

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigência de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo crime de ameaça (art.147 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame de matéria fático-probatória devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim permaneceu a decisão regional que considerou suficientes os elementos de prova para a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.