AREsp 2890669 - DECISAO

AREsp 2890669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a condenação do recorrido pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e pela contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), porque, segundo este Tribunal, havia prova suficiente quanto à autoria, materialidade e à qualificação jurídica dos fatos (relato da vítima, prova testemunhal, apreensão da barra de ferro, exame de local e danos), e a pretensão do Ministério Público versava sobre correta qualificação jurídica dos fatos, não implicando reexame proibido pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: A. L. B.; Vítima: Aldete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a condenação do recorrido pelo art. 147 do Código Penal e pelo art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir exame da apelação defensiva quanto ao valor da reparação.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Contravenção Penal Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941), Reexame De Provas Vs. Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Direito Ao Esquecimento, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Contravenção Penal Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941) Reexame De Provas Vs. Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Direito Ao Esquecimento Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

A. L. B.

Recorrido

Aldete

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido configura o crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta do recorrido configura a contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 Se é aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a condenação do recorrido pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e pela contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), porque, segundo este Tribunal, havia prova suficiente quanto à autoria, materialidade e à qualificação jurídica dos fatos (relato da vítima, prova testemunhal, apreensão da barra de ferro, exame de local e danos), e a pretensão do Ministério Público versava sobre correta qualificação jurídica dos fatos, não implicando reexame proibido pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a condenação do recorrido pelo art. 147 do Código Penal e pelo art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir exame da apelação defensiva quanto ao valor da reparação.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da apelação defensiva quanto ao valor fixado a título de reparação em favor da vítima