AREsp 2978918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e valoração de provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça que considerou suficientes as provas para a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Agravante: ROMARIO MOURA MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Insuficiência Probatória, Atipicidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Insuficiência Probatória Atipicidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386, VII Do CPP

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Parties

ROMARIO MOURA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 147 do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e valoração de provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça que considerou suficientes as provas para a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.