HC 1013818 - DECISAO

HC 1013818 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON RENATO DE PAULA; Órgão Coator: COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Competência Do Juizado Especial Criminal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Competência Do Juizado Especial Criminal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDSON RENATO DE PAULA

Paciente

COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juizado Especial Criminal por soma de penas superior a dois anos
  2. 2 nulidade absoluta por incompetência ratione materiae
  3. 3 nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do paciente