AREsp 2931157 - DECISAO

AREsp 2931157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova oral, fotos e conversas) para reavaliar a configuração do crime de ameaça, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA; Vítima: Railany Gomes; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Ameaça (art. 147 Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Agravante

Railany Gomes

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos processuais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de provas
  3. 3 configuração do crime de ameaça (art.147 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova oral, fotos e conversas) para reavaliar a configuração do crime de ameaça, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.