AREsp 2841704 - DECISAO

AREsp 2841704 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos policiais, são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (art. 28, II, CP); a reconciliação da vítima é irrelevante para afastar a persecução penal em contexto de violência doméstica; e a manutenção da pena e do regime decorre da existência de reincidência e maus antecedentes, bem como da inexistência de confissão que atenuasse a pena.

Parties
Agravante: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Direção Sob Influência De Álcool (art.306 Lei N.9.503/1997), Violência Doméstica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reincidência, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art.147 Cp) Direção Sob Influência De Álcool (art.306 Lei N.9.503/1997) Violência Doméstica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Reincidência +2 more

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Parties

SÉRGIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária sobre a imputabilidade (art.28, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ; as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos policiais, são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (art. 28, II, CP); a reconciliação da vítima é irrelevante para afastar a persecução penal em contexto de violência doméstica; e a manutenção da pena e do regime decorre da existência de reincidência e maus antecedentes, bem como da inexistência de confissão que atenuasse a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se