HC 926046 - DECISAO

HC 926046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; conceder a ordem para absolver dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: ELIELSON LIMA DE SA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Art. 386, VII, CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Ameaça (art. 147 Cp) Art. 386, Vii, CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

ELIELSON LIMA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma de acórdão condenatório com base em reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica (art. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; conceder a ordem para absolver dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.