RHC 215951 - DECISAO

RHC 215951 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve fatos e condutas suficientes a demonstrar indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal (justa causa), o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso e as questões suscitadas pela defesa envolvem matéria fático-probatória a ser apurada em instrução; ademais, não ficou comprovada nos autos a manifestação válida de recusa a depor pelas testemunhas parentes, de modo que a insistência ministerial não se afigura ilegal.

Parties
Recorrente: WALDLER DE SOUZA BARBOSA; Vítima: Maria Josefa de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Justa Causa Para a Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Oitiva De Testemunhas E Parentes (art.206 Cpp), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça (art.147 Cp) Justa Causa Para a Ação Penal Trancamento De Ação Penal Oitiva De Testemunhas E Parentes (art.206 Cpp) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDLER DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Maria Josefa de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada (ameaça, art.147 CP)
  3. 3 legalidade da insistência ministerial na oitiva de testemunhas parentes e aplicação do art.206 CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve fatos e condutas suficientes a demonstrar indícios mínimos de materialidade e autoria para a persecução penal (justa causa), o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se impõe no caso e as questões suscitadas pela defesa envolvem matéria fático-probatória a ser apurada em instrução; ademais, não ficou comprovada nos autos a manifestação válida de recusa a depor pelas testemunhas parentes, de modo que a insistência ministerial não se afigura ilegal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.