AREsp 2944340 - DECISAO

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Concluiu-se que houve confissão parcial e qualificada do agravante quanto à prática da contravenção de vias de fato (admitiu ter empurrado a vítima ainda que alegando legítima defesa), razão pela qual deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em fração reduzida (1/12) conforme jurisprudência do STJ, havendo compensação entre essa atenuante e a agravante de violência doméstica; em decorrência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na extensão necessária para reconhecer a confissão qualificada e fixar a pena da contravenção em 16 dias de prisão simples, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SILVA ROCHA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conhecido E Provido Para Fins De Reconhecimento De Confissão Qualificada E Readequação Da Pena Da Contravenção)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconhecer a confissão qualificada e fixar a pena da contravenção de vias de fato em 16 dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/41), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Do Cp), Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Contravenção Penal Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/41) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO PAULO SILVA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conhecido E Provido Para Fins De Reconhecimento De Confissão Qualificada E Readequação Da Pena Da Contravenção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial e qualificada
  2. 2 Compensação entre agravante (crime praticado contra mulher/gravidez) e atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena da contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve confissão parcial e qualificada do agravante quanto à prática da contravenção de vias de fato (admitiu ter empurrado a vítima ainda que alegando legítima defesa), razão pela qual deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em fração reduzida (1/12) conforme jurisprudência do STJ, havendo compensação entre essa atenuante e a agravante de violência doméstica; em decorrência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na extensão necessária para reconhecer a confissão qualificada e fixar a pena da contravenção em 16 dias de prisão simples, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, reconhecer a confissão qualificada e fixar a pena da contravenção de vias de fato em 16 dias de prisão simples, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial