REsp 2225574 - DECISAO

REsp 2225574 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (impedimento Por Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (art. 24 a Da Lei 11.340/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (art. 24 a Da Lei 11.340/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (impedimento Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 valoração e judicialização das provas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.