HC 1019066 - DECISAO

HC 1019066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento da quebra de sigilo foi legal e justificado pela inviabilidade técnica de obtenção do conteúdo das ligações e pelo exercício do poder discricionário do juiz nos termos do art. 400, §1º do CPP; a condenação encontra suporte em depoimentos coerentes das vítimas e demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; havendo via recursal adequada, não se admite habeas corpus como substitutivo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAIXETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova (quebra De Sigilo Telefônico), Palavra Da Vítima Como Prova, Indenização Por Danos Morais (tema 983/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Cerceamento De Defesa Produção De Prova (quebra De Sigilo Telefônico) +5 more

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Parties

JULIO CESAR CAIXETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova (quebra de sigilo telefônico) e possível cerceamento de defesa
  2. 2 atipicidade da conduta ou insuficiência de provas para condenação
  3. 3 proporcionalidade/quantum da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento da quebra de sigilo foi legal e justificado pela inviabilidade técnica de obtenção do conteúdo das ligações e pelo exercício do poder discricionário do juiz nos termos do art. 400, §1º do CPP; a condenação encontra suporte em depoimentos coerentes das vítimas e demais elementos probatórios, não havendo demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade; havendo via recursal adequada, não se admite habeas corpus como substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.