AREsp 2846917 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para reconhecer que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SANTOS DE ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Provas Digitais (print Screen), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Provas Digitais (print Screen) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLÁUDIO SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo legal violado)
  2. 2 nulidade das provas digitais (print screen)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e documental (mensagens)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para reconhecer que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF, e as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se