RHC 222223 - DECISAO

RHC 222223 - DECISAO

Considerando que a vítima compareceu à autoridade policial e formalizou boletim de ocorrência em 25/03/2019, requerendo medidas protetivas, restou evidenciado o inequívoco interesse na persecução penal e atendida a condição de procedibilidade (prazo de seis meses), sendo desnecessárias formalidades adicionais para a representação; assim, não há manifesta ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: SEVERIC GLEYBSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Recife/PE; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Representação, Decadência, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Representação Decadência Trancamento De Ação Penal

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Parties

SEVERIC GLEYBSON DA SILVA

Impetrante/paciente

Juízo da 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Recife/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a representação exigida para crime de ação penal pública condicionada exige formalidades específicas
  2. 2 se o boletim de ocorrência registrado perante autoridade policial equivale a termo de representação
  3. 3 se houve decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a vítima compareceu à autoridade policial e formalizou boletim de ocorrência em 25/03/2019, requerendo medidas protetivas, restou evidenciado o inequívoco interesse na persecução penal e atendida a condição de procedibilidade (prazo de seis meses), sendo desnecessárias formalidades adicionais para a representação; assim, não há manifesta ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.