HC 1018514 - DECISAO

HC 1018514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em muitos pontos, ao reexame do conjunto probatório e da dosimetria, providência inadequada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias não verificaram quebra da cadeia de custódia, tendo o réu admitido a autoria das mensagens e a vítima corroborado em juízo; o crime de ameaça foi corretamente reconhecido como formal (art. 147 CP) e demonstrada a idoneidade intimidativa; a fixação da indenização mínima está em conformidade com o pedido ministerial e a jurisprudência (Tema 983). Assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRYEL BRAVIN DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505694-16.2022.8.26.0482); Ofendida/vítima: N. S. G. S.; Apelante (recorrente): Ministério Público; Manifestante Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Mérito Negando Conhecimento)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Obtida Por Captura De Tela/whats App
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ADRYEL BRAVIN DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505694-16.2022.8.26.0482)

Autoridade Coatora

N. S. G. S.

Ofendida/vítima

Ministério Público

Apelante (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Mérito Negando Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade dos prints de WhatsApp e alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação pelo art. 147 do Código Penal
  3. 3 natureza formal do crime de ameaça e necessidade ou não de efetivo temor da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em muitos pontos, ao reexame do conjunto probatório e da dosimetria, providência inadequada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias não verificaram quebra da cadeia de custódia, tendo o réu admitido a autoria das mensagens e a vítima corroborado em juízo; o crime de ameaça foi corretamente reconhecido como formal (art. 147 CP) e demonstrada a idoneidade intimidativa; a fixação da indenização mínima está em conformidade com o pedido ministerial e a jurisprudência (Tema 983). Assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.