AREsp 2935863 - DECISAO

AREsp 2935863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a condenação por ameaça estava amparada no conjunto probatório (depoimento extrajudicial da vítima e depoimentos policiais que se mostram consonantes), não havendo insuficiência de provas nem necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes, justificando regime mais severo.

Parties
Agravante/recorrente: Noé; Defesa: Defensoria Pública do Distrito Federal; Ministèrio Público/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Fixação Do Regime Inicial (art. 33 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça (art. 147 Cp) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Fixação Do Regime Inicial (art. 33 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Noé

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Defesa

Ministério Público Federal

Ministèrio Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por ameaça (art. 386, VII, CPP c/c art. 147 CP)
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto em razão de maus antecedentes (art. 33 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a condenação por ameaça estava amparada no conjunto probatório (depoimento extrajudicial da vítima e depoimentos policiais que se mostram consonantes), não havendo insuficiência de provas nem necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes, justificando regime mais severo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.