AREsp 3086852 - DECISAO

AREsp 3086852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS ABADIO DE FREITAS ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art.147 Cp), Resistência (art.329 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça (art.147 Cp) Resistência (art.329 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DOUGLAS ABADIO DE FREITAS ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.