HC 1095324 - DECISAO

HC 1095324 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos idôneos (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS THOMAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006), Dosimetria, Agravantes (art. 61, II, "f" E Art. 61, "a"), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Dosimetria Agravantes (art. 61, Ii, "f" E Art. 61, Ii, "a") Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Reincidência +1 more

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Parties

MATHEUS THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio/necessidade de teratologia
  2. 2 valoração das agravantes na dosimetria
  3. 3 legitimidade da fixação do regime semiaberto diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; há elementos idôneos (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.