AREsp 3212651 - DECISAO

AREsp 3212651 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a prática de três delitos distintos (desacato, resistência e ameaça) com desígnios autônomos e em momentos diversos; a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (actio libera in causa); e, por se tratar de controvérsias fático-probatórias, o STJ não poderia reexaminar as provas em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIANA KELLY DA SILVA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça (art. 147, Cp), Resistência (art. 329, Desacato (art. 331, Embriaguez Voluntária, Actio Libera in Causa, Princípio Da Consunção, Desclassificação Para Desobediência (art. 330, Súmula 7/stj, Imputabilidade Penal
Direito Penal Processo Penal Ameaça (art. 147, Cp) Resistência (art. 329, Cp) Desacato (art. 331, Cp) Embriaguez Voluntária Actio Libera in Causa Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

DIANA KELLY DA SILVA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez voluntária afasta a imputabilidade penal
  2. 2 Se cabe aplicação do princípio da consunção entre resistência, desacato e ameaça
  3. 3 Se é cabível a desclassificação do crime de resistência para desobediência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a prática de três delitos distintos (desacato, resistência e ameaça) com desígnios autônomos e em momentos diversos; a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (actio libera in causa); e, por se tratar de controvérsias fático-probatórias, o STJ não poderia reexaminar as provas em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.